Manual do Código Florestal

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Manual do Có digo Florestal - Estrutura, Interpretaç ã o e Aplicaç ã o da Lei nº 12.651/2012 1ª Ed 2026 A obra apresenta uma leitura sistemá tica, crí tica e didá tica do Có digo Flores tal brasileiro, explicando sua estrutura, ló gica interna e formas de aplicaç ã o prá tica, mais do que apenas comentando artigo por artigo da Lei nº 12.651/2012. O livro reproduz a realidade normativa e polí tica do Có digo Florestal, com forte preocupaç ã o dogmá tica e evidente apelo prá tico: trata-se de uma lei de disciplina do uso da terra e da vegetaç ã o nativa, construí da em ambiente de permanente tens& atilde o entre proteç ã o ecoló gica e interesses rurais, urbanos e de infraestrutura. A leitura adotada é crí tica e constitucionalmente orientada: reconhece os avanç os do regime legal, identifica seus pontos de vulnerabilidade protetiva e sustenta que toda interpretaç ã o adequada deve partir do art. 225 da Constituiç ã o e da funç ã o ecoló gica dos recursos ambientais, que condiciona sua exploraç ã o econô mica. O manual percorre desde os antecedentes histó ricos até as alteraç õ es posteriores, inclusive a Lei nº 14.285/2021 e o impacto das aç õ es diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo STF . Em seguida, desenvolve &ldquo chaves de leitura e interpretaç ã o&rdquo constitucionais, conceitua espaç os protegidos (APP, Reserva Legal, á reas rurais e urbanas consolidadas, á reas de uso restrito, apicuns, salgad os etc.) e disseca o regime jurí dico desses espaç os, com atenç ã o à s exceç õ es, à regularizaç ã o de á reas consolidadas e à s obrigaç õ es propter rem. Al&eac ute m da teoria, o livro detalha instrumentos centrais do Có digo: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programas de Regularizaç ã o Ambiental (PRA), regras de supressã o de vegetaç ã o para uso alternativo do solo, reg imes de exploraç ã o florestal e controle da origem de produtos florestais. També m aborda mecanismos econô micos (programa de conversã o de multas, serviç os ecossistê micos e Cotas de Reserva Ambiental)

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Livros > Direito > Direito Ambiental

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